Identificação do contribuinte

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AJUSTE SINIEF 07/05 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Cláusula terceira
IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o n° do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.(redação do inciso IV dada pelo Ajuste SINIEF 11/08, efeitos a partir de 01/10/08)

A decisão quanto ao deferimento será proferida no prazo de 3 (três) dias úteis (prazo análogo ao da AIDF - Art° 10, §3°, do Livro VI do RICMS/00)